17 de junho de 2015

PROJETO SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO

Dep. CABO JÚLIO é relator da matéria
Após ser votado em 1º turno no Plenário, PL 1.660/15 retornou à Comissão de Administração Pública.

O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que trata da prorrogação de contratações temporárias de pessoal no Poder Executivo, está pronto para análise de 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após ser aprovado em 1º turno, nesta quarta-feira (17/6/15), a proposição, que tramita em regime de urgência, retornou à Comissão de Administração Pública para análise do parecer. O relator, Deputado CABO JÚLIO, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado) em 1º turno.

A proposição altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A alteração proposta incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da referida lei, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

Atualmente, a Lei 18.185 prevê que a prorrogação dos contratos temporários é admitida por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

O texto aprovado em 1º turno (vencido) prevê que os contratos de trabalho podem ser prorrogados com o Governo do Estado da seguinte forma: por até um ano nas áreas de saúde e educação; por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio ambiente; e por até cinco anos na área de defesa social.

Segundo o relator, Deputado CABO JÚLIO, a proposição justifica-se pela necessidade temporária de contratação em face da ausência de candidatos aprovados em concurso público e aptos à nomeação para os cargos de agente socioeducativo e agente penitenciário no Estado. “A situação é excepcional e a não prorrogação dos contratos em vigor, segundo demonstrado ao longo da tramitação da matéria, pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, de modo a acarretar perigo à segurança pública”, disse.

O parlamentar ainda explica que a prorrogação ocorrerá sem prejuízo da realização do concurso público, atualmente com previsão para provimento de mais de 3 mil cargos de agente de segurança e 820 de agente penitenciário.


Com Informações ALMG
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9 comentários:

Anônimo disse...

Vergonha,defender atos inconstitucionais,o deputado fala em seus textos como se os contratados tivessem direitos adquiridos,e nós concursados estivéssemos usurpando os direitos deles, simplesmente é ao contrário.
Concursados também são país de família que estão desempregados confiando em concurso que deveria ser sério,mas não passa de uma novela mexicana, nunca tem fim.

Everson Domingos disse...

Está tudo errado, se realmente o governo estivesse com a intenção de trabalhar dentro da lei, dentro do que está previsto na constituição, não estaria criando projeto de lei para ficar mantendo peixes dentro do sistema, não tiro a razão dos contratos estarem lá brigando pelo que eles acham certo, estão defendendo o pão de cada dia, só acho que neste pais corrupto com tanta coisa errado o concurso público e a forma de ingresso em cargo público mais justa, nosso edital é de 2013, estamos em 2015, se realmente estivessem com a intenção de fazer uma possível substituição da classe, já estaríamos saindo do curso de formação,para começar a fazer as respectivas substituições, se tira como base o guarda vida aqui do rio, a prova foi no começo do mês eles vão para o curso de formação este ano ainda, o bombeiro combatente mesma coisa. Está renovação de contrato agora sim se tornou necessária mas foi tudo de caso pensado para manter peixes e uma grande falta de organização. Me admira muito um deputado que um dia estudou para ser policial militar sabe dos sacrifícios apoiar uma causa desta. Mas vamos ter paciência somos parcelas muito pequenas nesta forma de política barata e medíocre.

Anônimo disse...

Gostaria de saber sobre a resposta da audiencia publica no dia vinte e oito de maio,sobre um possivel cronograma para a nomeação dos excedentes analistas e administrativo,ate a presente data não se obteve resposta se vai sair ou não este cronograma,no mais parabéns pela atuação,lembrando que existem muitos querendo trabalhar também.

Anônimo disse...

Os concursados também são pais de família,estão desempregados,passando por dificuldades à espera da sua nomeação.Só os contratados são os coitadinhos!!!!

Anônimo disse...

Falou bem.

Anônimo disse...

MEU DEUS, COMO PODE RENOVAR POR MAIS CINCO ANOS OS CONTRATOS, SENDO QUE TEM O CONCURSO 08/2013 EM ANDAMENTO. OS POSSÍVEIS EXCEDENTES SERÃO E MUITO PREJUDICADOS. QUE PAÍS É ESTE.

Anônimo disse...

O senhor deputado envergonha ainda mais a classe política. Ainda mais conhecedor das leis e CONCURSADO da PM. Por causa de uma migalha de votos se corrompe contra o que é de direito.

Anônimo disse...

Meus amigos não se preocupe, todos que ficarem como excedentes terão direito a entrar com mandado de segurança e exigir sua vaga no lugar de um contratado

Anônimo disse...

Meus amigos não se preocupe, todos que ficarem como excedentes terão direito a entrar com mandado de segurança e exigir sua vaga no lugar de um contratado