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segunda-feira, 21 de setembro de 2015

DEP. CABO JULIO SE REÚNE COM SECRETARIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DA SUAPI

Dep. CABO JÚLIO, Rodrigo de Melo Teixeira - Sec. Adjunto da Seds Bruno Júlio, da Agência de Desenvolvimento da RMBH  - 21/09/2015.
O Deputado Estadual CABO JÚLIO, vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), se reuniu na tarde desta segunda-feira (21/09) com o Secretário Adjunto de Defesa Social, Rodrigo de Melo Teixeira, para tratar de assuntos da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). Confira a pauta da reunião:

1) PORTE DE ARMA - No ofício datado de 11 de agosto de 2015, enviado pelo Dr. William de Paula Rothéia, Delegado de Polícia Federal, Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos, endereçado a V.Exa., o referido Delegado afirma que o porte de arma institucional “TERÁ VALIDADE DE 05 (CINCO) ANOS, NOS LIMITES DE SUA TERRITORIALIDADE DENTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.

A Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo é uma legislação federal e logo tem abrangência em todo o território nacional, não podendo a Polícia Federal inovar a lei e restringir os limites para o Estado de Minas Gerais.

O Art. 6 do referido Estatuto do Desarmamento em seu Inciso VII, garante o porte de armas “aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias”.

Portanto, não compete a Polícia Federal restringir a territorialidade da abrangência de uma legislação de âmbito nacional. 

Ademais, no mesmo ofício que segue, em anexo, o delegado fixa o prazo de validade do porte de arma institucional em 05 (cinco) anos, novamente contrariando a legislação federal que determina que o porte é permanente.

2) CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO - Uma vez resolvido o problema do TCAF, urge a necessidade de aumentar a capacidade da SEDS/SUAPI em confeccionar as identidades funcionais com o porte de arma dos agentes. Vários servidores estão se identificando nas ruas apenas com a cópia do contracheque, mesmo tendo tomado posse a vários meses, gerando conflitos com as demais forças de segurança do Estado.

Em conversa anterior, o Secretário Bernardo Santana já havia determinado a compra imediata de outra máquina que produz as identidades funcionais, pois na velocidade atual demoraríamos anos para que todos os servidores portassem a sua identificação. Após a conversa com o Secretário foi verificado que a própria SEDS já possuía uma outra máquina de confecção de carteiras funcionais. 

Solicito a V.Exa. que promova um mutirão para que este problema tão fácil seja solucionado em tempo mais abreviado.

3) REVISTA ATRAVÉS DE APARELHO BODYSCAN POR AGENTES DE SEXO DIFERENTE - Enquanto a revista através deste instrumento é realizada nos visitantes dos presos sob a responsabilidade da SUAPI por pessoas do mesmo gênero, ou seja, agentes femininas realizam a vistoria em visitantes do sexo feminino, e agentes masculinos realizam a vistoria em visitantes do sexo masculino, o mesmo não acontece quando se trata de funcionários.

Tem chegado constantes reclamações neste Gabinete de que agentes do sexo masculino estão fazendo a vistoria em servidoras do sexo feminino, em uma clara violação dos direitos destas servidoras. 

Portanto, solicito a V.Exa. que determine a inserção deste procedimento no POP com vistas a não permitir a violação da intimidade das servidoras, uma vez que o bodyscan permite a visualização pelo operador da silhueta, partes íntimas e até se a servidora usa próteses, causando um claro constrangimento às servidoras da SEDS. Ora, não se justifica respeitar o público externo e desrespeitar o nosso público interno.

4) ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - Os servidores administrativos e técnicos da SEDS, sejam em unidades prisionais ou socioeducativas têm a obrigação de cumprir uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Acontece que estes servidores são obrigados a fazer o chamado “horário de almoço” no seu próprio ambiente de serviço em razão da dificuldade de saírem de suas unidades para almoçarem e até para comprarem sua alimentação.

A maioria das unidades socioeducativas e/ou prisionais se encontra em locais de difícil acesso e longe da concentração urbana, não havendo possibilidade deste servidor sair da unidade para se alimentar ou cumprir o seu horário de descanso. 

Na prática, o servidor almoça muitas vezes na mesma sala que realiza o atendimento e para nosso espanto não raramente almoça realizando o atendimento do preso que não respeita este intervalo.

Em gestões passadas um diferente modelo foi testado e trouxe resultados positivos além de reduzir o risco da abertura dos portões para entrada e saída destes servidores, também diminuiu o número de atestados médicos psicológicos e psiquiátricos que esta situação de estresse causa no servidor.

Solicito que V.Exa. analise o retorno do modelo anterior onde o servidor trabalhava 10 (de z) horas ininterruptas, 04 (quatro) dias por semana em escala definida pelo Diretor- Geral, o que além de trazer um conforto para o servidor, permitia que este tivesse um dia por semana para tratar de todos os seus assuntos particulares, uma vez que os demais servidores da SEDS trabalham através de escalas e sempre têm dias úteis para tratar de assuntos familiares. 

5) REGULAMENTAÇÃO DO USO DE VIATURA POR PARTE DOS DIRETORES GERAIS - O Diretor-Geral é o responsável pela gestão das unidades da SEDS e tem a sua função análoga a de um Delegado de Polícia ou Comandante de Batalhão de Polícia Militar.

Diferentemente das outras instituições, na SEDS não há regulamentação adequada sobre o uso de viaturas por parte destes diretores, trazendo grandes subjetividade entre o que é permitido e o que é proibido. Tal fato, causa desconforto nestes servidores porque muitas vezes deixam de usar a viatura em situações profissionais por medo deste uso ser considerado ilegal ou inadequado. Este assunto é o principal tópico de denúncias junto à Ouvidoria do Sistema Prisional, justamente por não haver uma definição clara de seus limites.

Portanto, para esclarecer de uma vez por todas os limites do uso de viaturas solicito a V.Exa. que seja regulamentado o seu uso e dado a devida publicidade para que tal assunto seja pacificado no Sistema de Defesa Social.

6) CONCURSO ASP 2013 - Vem se arrastando desde o Governo anterior o certame para o preenchimento das vagas para o concurso de agentes Socioeducativos e Agentes Prisionais da SEDS. Embora, essa desorganização e desrespeito aos milhares de jovens que prestaram o concurso seja uma herança do Governo que sucedemos, agora nos cabe concluir o certame. 

Uma das maiores e justas reclamações dos concursandos é a falta de uma definição clara e oficial das datas das demais etapas do certame. São elas a publicação final do resultado da investigação social, a data para a realização dos exames médicos e a previsão do início do curso de formação.

Essa indefinição de datas causa insegurança e desconforto porque os concursandos ficam a mercê da administração pública e estão com suas “vidas paradas”, causando instabilidade, pois podem ser convocados a qualquer momento para se deslocarem para Belo Horizonte no intuito de dar prosseguimento às demais etapas do concurso. 

Os concursandos são pais de família que têm a obrigação de prover o sustento de seus entes, e portanto obviamente estão ocupando serviços na esfera privada para tal finalidade. Acontece que em razão da indefinição de informações muitos destes já perderam o emprego, pois nenhuma empresa quer nos seus quadros funcionários, que a qualquer momento podem pedir demissão.Urge então, a necessidade, em respeito a estes concursandos da definição de um cronograma oficial e claro com as datas das demais etapas do concurso em andamento.

Concluo, me colocando à disposição de V.Exa., no intuito de ser sempre um parceiro na busca de soluções que valorizem os servidores do Sistema de Defesa Social.

Deputado CABO JÚLIO
Vice-líder do governo na ALMG
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6 comentários:

Anônimo disse...

Esse cronograma você ja vem prometendo a meses o concurso asp 2013, tá paralizado e ninguem toma providências, já pra mudar a lei e renovar os contratatos,o sr deu aquele jeitinho brasileiro bem rápido,ajude a acabar com a agonia daqueles que estudou passou e estão aguardando

bruno disse...

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR84634

Anônimo disse...

Primeiramente gostaria de agradecer o Dep. Cb. Julio pelo auxilio e acompanhamento dos certames em andamento, pois precisamos de uma figura mais ativa para fazer com que o nosso direito seja garantido.

Quanto ao motivo do comentário, gostaria de saber qual foi o desfecho desta reunião, qual o posicionamento dos presentes nestas questões, especialmente no certame ASP/2013, havera um cronograma deste concurso?? o Secretário se posicionou a respeito??

Anônimo disse...

Resumindo, isso quer dizer o que? Estamos sendo dispensados novamente, os contratos não estão sendo renovados. A incerteza de nosso futuro no sistema, tira nossa fé no trabalho desta administração. Só pedimos o mínimo de apoio, consideração e respeito, pois trabalhamos duro tanto para manter o sistema prisional através do contrato quanto para participar deste concurso. Sr. Deputado e gestores SUAPI / SEDS, o ano esta acabando, será que uma previsão de datas não pode ser executada por aqueles que a competem? Maior clareza e menos mistério neste concurso. O sistema prisional está por um fio, sobrecarregado. Agentes efetivos foram removidos para unidades próximas as suas casas e voltamos a estaca zero. País de família estão ameaçados não só em seu trabalho, em função dele, mas pela instabilidade do mesmo. É uma situação delicadíssima e merece a atenção do Estado e que seja de forme imediata e efetiva!

Anônimo disse...

Venho por este, para agradecer o empenho do Dep. Cabo Júlio, no certame em curso ASP/2013 que vem arrolando morosamente, sensibilizando com todos os candidatos que na maioria aptos até as devidas etapas já findadas, mas sentimos que o próprio Governo não está dando tanta importância para o caso em epígrafe.

Continuamos a contar com o seu empenho e apreço com a área de segurança pública, que possamos juntos fazer a diferença.

Anônimo disse...

Ouvi dizer que quem barrou o cronograma foi o próprio DEP c. Júlio. Se é verdade eu não sei, mas como tudo nesse concurso é um mistério, inclusive por parte deste DEP. fica a incógnita.