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sexta-feira, 4 de setembro de 2015

GOVERNO DE MINAS LIMITA SEGURANÇA E CARRO A EX-GOVERNADORES


Segundo o texto do governo estadual, já havia uma intenção de limitar a prestação dos serviços, mas, coincidentemente, o corte da regalia acontece poucos dias depois da movimentação de Janot no STF

O governo de Minas decreta nesta sexta, com publicação no “Diário Oficial do Estado”, a limitação da regalia de concessão de automóveis e serviços militares de segurança dada a ex-governadores e ex-vice-governadores do Estado. Na semana passada, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, havia ajuizado, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida praticada pelo Estado.

Segundo o texto do governo estadual, já havia uma intenção de limitar a prestação dos serviços, mas, coincidentemente, o corte da regalia acontece poucos dias depois da movimentação de Janot no STF.

“Já era intenção da atual administração do governo do Estado de Minas Gerais limitar a prestação de serviços militares para a segurança dos ex-governadores e ex-vice-governadores, a partir de novos critérios. A reformulação conduzida pelas áreas técnicas do governo do Estado teve como objetivo alterar esta legislação, de modo a restringir a concessão do benefício, principalmente, em relação ao prazo de vigência desta benesse”, diz trecho do comunicado.

De acordo com Rodrigo Janot, a norma afrontava os “princípios constitucionais da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade” ao prever, sem indicação de lapso temporal, a concessão desses serviços a ex-governadores.

Apesar da ação, o procurador salientou, na época, que “não é correto nem justo que um ex-governador, encarregado de mobilizar a estrutura estatal contra quadrilhas perigosas, se veja completamente destituído de segurança reforçada no dia seguinte ao término do mandato”. Dessa forma, ele afirmou não considerar a lei inconstitucional por prever o benefício, mas por não haver fixado prazo máximo para seu recebimento.

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2 comentários:

Anônimo disse...

O Tenente coronel clóvis de Paula pimenta vem realizando um trabalho de excelente qualidade no 9º BPM – sediado em Barbacena – MG, e sendo motivo de destaque positivo tanto no 9º BPM, na cidade de Barbacena e nas Redes sociais, com isto a policia militar ganha cada vez mais credito e confiança do Povo Mineiro. Parabéns Tenente coronel clóvis de Paula pimenta comandante do Nono Batalhão em Barbacena – Minas Gerais.

Anônimo disse...

MUITOS COMANDANTES, DIRETORES E CHEFES DA PMMG E CBMG TAMBÉM FAZEM USO INDEVIDO DE VEÍCULOS OFICIAIS

O Decreto Estadual nº 44.710/2008, diz em seu inciso I do artigo 24:

"Art. 24 – É vedado o uso de veículo oficial para:

I – fazer transporte coletivo ou individual de servidor público, da residência para o serviço e vice-versa, exceto quando se tratar das autoridades constantes do § 4º do Art. 2º e na hipótese de viagem a serviço devidamente autorizada."


O § 4º do Art. 2º relaciona autoridades que podem fazer uso de veículos de representação, exclusivamente, para deslocamentos necessários ao exercício da função:

"I – Secretário-Adjunto de Estado;
II – Advogado-Geral Adjunto, Auditor-Geral Adjunto, Ouvidor-Geral Adjunto, Defensor Público-Geral Adjunto;
III – Chefe do Estado Maior da Polícia Militar, Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;
IV – Chefe-Adjunto da Polícia Civil;
V – Subsecretário de Estado;
VI – Presidente de Fundação e Diretor-Geral de Autarquia; e
VII – Vice-Presidente e Vice-Diretor Geral, de fundações e autarquias."


As autoridades que têm direito a fazer uso pessoal, a qualquer momento, de veículo oficial de representação também estão listadas no artigo 2º:

"I – Governador do Estado;
II – Vice-Governador do Estado; e
III – Secretário de Estado, Advogado-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Ouvidor-Geral do Estado, Defensor Público Geral, Chefe do Gabinete Militar do Governador, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil."

Diariamente, muitos comandantes de batalhões, diretores, corregedores e chefes de centros são buscados em casa e, ao final do expediente, levados para casa, com uso de motorista pago pelo Estado e viaturas pagas com nossos impostos. Também usam essa benesse para irem a eventos em que são escalados. Tudo isto ao arrepio da lei.

E aí, Deputado? Tens coragem de meter a mão nessa cumbuca e acabar com essa farra?