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quinta-feira, 8 de outubro de 2015

PM BRIGA NO MPDFT POR ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DE DELEGADO

Corporação quer o direito de investigar crimes, lavrar prisões e emitir Termos Circunstanciados, e chegou a elaborar um modelo do documento em papel timbrado

O desentendimento entre as polícias Militar e Civil ganhou um novo capítulo no Distrito Federal. Militares brigam no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para conseguir atribuições exclusivas de delegados. Eles querem ter o direito de investigar crimes e, assim, ter competência de lavrar prisões e Termos Circunstanciados (TCs) para ocorrências de menor potencial ofensivo. O desejo da categoria é consegui atribuição de polícia judiciária e, assim, ter autonomia de fazer inquéritos. A corporação chegou a criar um modelo de TC com papel timbrado. O problema é que se algum PM preencher o documento pode acabar preso por crime de usurpação de função pública já que a tarefa é exclusiva da Polícia Civil. Nos bastidores, PMs já estariam inclusive se preparando com cursos de investigação e perícia.

A Polícia Militar do DF provocou a Assessoria de Política Institucional do MPDFT para conseguir o poder de conduzir investigações. O caso está em fase de estudo com o promotor de justiça Moacyr Rey Filho e pode chegar à mesa do procurador-geral Leonardo Bessa. No Congresso Nacional duas Propostas de Emenda a Constituição (PECs) com o mesmo fim, conhecidas como Ciclo Completo de Polícia – PEC 51/13 e PEC 431/14 – tramitam na Câmara e no Senado Federal. A discussão tem mobilizado delegados, agentes de Polícia Civil e militares.

De um lado, delegados, formados em direito, se posicionam contra o sistema, pois consideram que a tarefa da PM é ostensiva e de prevenção da ordem pública. De outro, agentes de polícia, graduados em qualquer nível superior, ainda não têm uma posição consolidada a respeito do caso. Eles consideram que é necessário fortalecer as corporações dentro das atividades constitucionais. A discussão promete ser calorosa, especialmente em um período em que a relação entre as duas forças de segurança pública está estremecida.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepo), Benito Tiezzi, considerou importante o papel da PM na prevenção de delitos e destacou que os militares buscam mais do que flagrarem Termos Circunstanciados. “Eles querem fazer uma investigação militar de crimes praticados por civis. A ordem constitucional vigente e a condição de democracia do Brasil não admite o retrocesso trazendo a estrutura militar para praticar investigação”, ressaltou. “A PM vai deixar de fazer um papel fundamental de prevenção para atuar na fase de pós-crime. Se houver qualquer desvio de conduta do militar quem vai apurar isso? O próprio policial? Não podemos militarizar a investigação. Vira uma bagunça absoluta”, acrescentou.

No círculo dos agentes de polícia o assunto está em discussão. Em novembro eles realizam um congresso para analisar de que forma o ciclo completo de polícia pode afetá-los. “O sindicato não tem, ainda, uma posição consolidada. Hoje nós precisamos fortalecer as polícias dentro das atividades constitucionais. A PM deve ser fortalecida na prática ostensiva e de prevenção. O que hoje a gente vê são segmentos da PM trabalhando na investigação, tentando tomar uma fatia da investigação que é da Polícia Civil”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) Rodrigo Franco.

Preocupação

O presidente da Comissão Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Alexandre Queiroz, vê com preocupação o ciclo completo de polícia. Para ele, a formação da Polícia Militar é diferente da Civil. “A PM atua na área ostensiva, preventiva, e o treinamento, em regra, é de combate. A minha preocupação é se a atuação dos militares na investigação seria benéfico para a população, porque hoje um policial militar não precisa da formação em direito”, avaliou.

Segundo Queiroz, é necessário uma maior discussão de como se daria a abordagem dos militares e as lavraturas de Termos Circunstanciados. “Quais garantias os cidadãos teriam em se contrapor ao que um PM fizer? Com a abordagem dos policiais, os casos não seriam mais levados para as delegacias e, consequentemente, não teriam mais o filtro que acontece nas unidades policiais. Neste momento é necessário cautela”, definiu.

Em nota, a Polícia Militar informou que ao conduzir crimes para serem registrados em delegacias a equipe precisa deixar a área de patrulhamento e esperar horas na unidade policial. Assim, segundo a corporação, as regiões ficam desprotegidas. “Por exemplo, uma ocorrência de discussão entre vizinhos em Brazlândia precisa ser conduzida para Ceilândia, cerca de 30 km, para ser registrada, pois nem todas as delegacias do Distrito Federal possuem delegado de plantão”, informou. A corporação disse, ainda, que o Brasil é um dos únicos países que não adotou o ciclo completo de polícia.

Sobre o modelo pronto de TC com emblema da PM, a corporação confessou que está se preparando para confeccionar o documento, já que ele está sendo implantado e realizado em outras unidades federativas. Para implementação no DF, segundo a Polícia Militar, “falta apenas alguns acertos de cunho formal, uma vez que a parte legal já está consolidada”.

Também em nota a Divisão de Comunicação da Polícia Civil (Divicom) reforçou que a atribuição de investigar e autuar termo circunstanciado é privativa das polícias judiciárias, civis e federal prevista em Constituição Federal. “A atual legislação brasileira, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, delimita a função de cada um. Cabe a Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto militares, e a PM a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, informou.

A corporação ainda destacou que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “a lavratura do termo circunstanciado pela PM configura usurpação de função, pois trata-se de função de polícia judiciária, atribuição da polícia civil por expressa previsão constitucional, dessa forma, qualquer tentativa contraria a posição do STF e da própria constituição se mostra ilegal”. O Correio procurou a Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social na segunda-feira (5/10), mas não teve retorno até a noite desta quarta-feira (7/10).

Saiba mais - Em Florianópolis (SC) o ciclo completo já foi implantado. No estado, em casos de crimes de menor potencial ofensivo, o termo circunstanciado de ocorrência pode ser lavrado pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem promovido audiências públicas sobre o tema. A próxima será em 9 de outubro em São Paulo.



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11 comentários:

Anônimo disse...

A PM NÃO TEM FORMAÇÃO PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÕES, NÃO TÁ DANDO CONTA NÃO DA SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL E TÁ INVENTANDO MODA.

Anônimo disse...

Boa tarde meu caro deputado!

O problema é que a policia civil não quer trabalhar, infelizmente digo, porque eles não estão investigando nada tratam a PM mal quando nós levamos alguém preso para eles lavrarem o flagrante, deixa o PM dormir na porta das DGs ou até mesmo dentro dela, as vezes chega demorar
de 5 a 7 horas para chegar atender, depois de tudo faz um TCO de até mesmo de traficantes.
Então com essa nova política nós vamos ter menos viatura presa nas DGs uma vez que todas fazem falta para nossa sociedade,enquanto ficam agarradas nas DGs, poderiam estarem patrulhando ou até mesmo atendendo outras ocorrências. Então sou a favor dessa grande mudança que vai ajudar nosso povo mineiro que paga tanto imposto e que não tem nenhum tipo de segurança.Na verdade quem que não está dando conta é a policia civil, eles não tem condições de receber presos pela a PM deixa o PM de molho mais de sete horas para receber uma ocorrência, eles trabalham a paisana com certeza poderiam atuar mais nas investigação para coibir as boca de fuma que são os pontos de venda de drogas, agora eu te te pergunto? Na verdade quem é que não está dando conta, meu deputado eles não estão preocupado com seu povo não, estão preocupado com suas vaidades eu sou um investigador só de nome porém não investiga ninguém a cada dia que passa os pontos de venda de drogas aumentam mais, atente para esse lado meu caro deputado.

Vivica Moore disse...

Querem o ciclo completo? Entao desmilitarize a PM. Unifique a polícia. Só assim o ciclo completo vai funcionar. A PM mal da conta das proprias atribuiçoes e quer mais??? pra que? pra fazer mal feito?

Fernando José Alves disse...

Querem a função judiciária?
Abram mão da farda e vistam um uniforme.
Desmilitarize!!!
Única forma constitucionalmente de exercerem essa função.
Dessa forma quem ganharia seria a sociedade.
Apesar que os militares perderiam muito abrindo mãos do plano de carreira militar.

Anônimo disse...

Na justiça não conseguirão nada... já esta pacificado esse assunto no STF... somente no Legislativo Federal , através de emenda a constituição... Porem, somente em Minas dão essa corda toda pra PM... Quanto as audiências, nem são tão publicas assim, porque somente poucos convidados tem a palavra, e em sua maioria esmagadora, são militares, e quando muito, delegados, jogo de cartas marcadas... Não acho que seja questão de não estarem dando conta, os PMs se mostram competentes no que fazem, mas ciclo completo da maneira como éapresentado na pec 431, não acrescenta em nada ao segurança publica, apenas colocam na conta dos praças e dos agentes o jogo de vaidades entre delegados e oficiais... Querem melhoria na segurança? Comecem acabando com o Inquerito Policial, instituam a carreira única de ingresso nas policias, desmilitarize as instituições, promovam a audiência de custodia, enfim, reformem o sistema de verdade, já cansamos desses "ajeitos".

airton disse...

E a outra está?

A gloriosa e bicentenária já está presente, há séculos, em todos os municípios e distritos brasileiros, protegendo e socorrendo a população, diuturnamente. Logo, seria muito prático e menos dispendioso para os cofres públicos investir nela de que na outra que até hoje ainda não disse a que viera. Além do mais ela não está presente em todos os municípios e distritos do Brasil. Logo, inviável sua existência. Vamos aprovar a PEC 431 e resolver de vez a questão de segurança pública do Pais. E ai pode fechar a outra para balanço final.

Anônimo disse...

Os policiais civis só estão preocupados em defender seu nicho. Mas a questão aqui é outra, bem maior: defender a população que precisa da Polícia e da Justiça. O Ciclo Completo de Polícia vai diminuir a distância entre o cidadão e o Judiciário. Não mais os deslocamentos até as delegacias, não mais a espera prolongada pela chegada de um delegado à delegacia e sua manifestação numa questão simples de se resolver, não mais à geração de pontos fracos no policiamento. Quanto à perícia, deve-se ter cuidado. Perícia deve ser atribuição de órgão especializado e independente. Militares são suscetíveis aos políticos locais, portanto podem vir a produzir perícias fraudulentas em troca de recursos para manutenção de quartel e compra de viaturas, por exemplo.

Anônimo disse...

Os PMs tão falando isso só porque tem numero imensamente maior do que a PC! Sabe porque vcs sao numerosos ? pq obedecem o governo (assim como o cabo julio), porque tem giroflex, passam SENSAÇÃO de segurança, qto mais numerosos maior essa sensação ... quero ver trabalhar seguindo a lei e a justiça com quadro defasado em mais de 50%! Voces sao super queimados com a população de bem, sempre chegam atrasados na hora que se precisa! Quer ser atendido pela PM? Ligue no BPM e diga que ta tendo um desentendimento entre marido e esposa que eles vem na hora (nunca mencione problemas serios pois eles virão depois de 1 hora)... Isso é inveja e recalque, querem exercer função de PC? Passem no concurso (q é bemmm mais dificil) meus caros ao inves de usar o cabo julio pra barrar tudo de benfeitoria pra PC!

Anônimo disse...

O pc,vai me desculpar.Mas a populacao ordeira ve a policia civil como um deservico.e infelizmente e a verdade,pois vcs nao prestam nenhum servico com excelencia,com excessao do deoesp e dhpp.para de falar besteira a pm tem rotam, tatico movel, choque,ger,gepar que dao combate repressivo.Obviamente toda instituicao tem suas falhas.E nao venha apontar os nossos,pois a pc e um caminhao de ma vontade e amadorismo.Outra coisa tudo q vcs conseguiram na sua historia foi na aba da pm,vcs nao tem representatividade e nem interesse de nenhum governo em ajudar vcs.sabe pq?pq nao se dao ao respeito.E quem nao gosta de policia e bom perguntar pq?

Anônimo disse...

O pc,vai me desculpar.Mas a populacao ordeira ve a policia civil como um deservico.e infelizmente e a verdade,pois vcs nao prestam nenhum servico com excelencia,com excessao do deoesp e dhpp.para de falar besteira a pm tem rotam, tatico movel, choque,ger,gepar que dao combate repressivo.Obviamente toda instituicao tem suas falhas.E nao venha apontar os nossos,pois a pc e um caminhao de ma vontade e amadorismo.Outra coisa tudo q vcs conseguiram na sua historia foi na aba da pm,vcs nao tem representatividade e nem interesse de nenhum governo em ajudar vcs.sabe pq?pq nao se dao ao respeito.E quem nao gosta de policia e bom perguntar pq?

POLIDORO disse...

Antigamente ,não sei se há ainda, oficiais exerciam a função de delegados em cidades do interior ,eu acho que tudo que vier para somar é bem vindo ,porém ainda sou a favor de uma polícia única com as atribuições que lhe são pertinentes .