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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

RECEBIDO PL QUE FIXA EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS

Foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dessa terça-feira (02/02), o PL 3.173/16 que fixa efetivos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) até o ano de 2019. Segundo a mensagem, o projeto fixa a distribuição dos quadros efetivos das duas corporações por novo período de 
quatro anos, considerando que a Lei 20.533, de 2012, assim o fez até o ano de 2015. Também destaca o governador que o número total do efetivo não será alterado, mantendo-se o quantitativo de 51.669 militares na PMMG e 7.999 no CBMMG.

O PL 3.173/16 determina que o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também vale para os quadros de oficiais e praças do CBMMG.

A proposição permite ainda a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades de competência da Presidência, respeitando os limites de até 5 militares e três pilotos da PM; e de até dois bombeiros militares do CBM. Esses militares cedidos, conforme o projeto, passarão a receber gratificação por essa atividade no Legislativo.

(com ALMG)
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