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terça-feira, 17 de maio de 2016

CHEFE DA POLICIA CIVIL, CONVOCADA, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA PÚBLICA E PODE SER AFASTADA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

Andréa Claudia Vacchiano pode ser afastada por 
crime de responsabilidade.
O Deputado CABO JÚLIO vai exigir que a Procuradoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) inicie um processo por crime de responsabilidade pela chefe da Polícia Civil (PC), Andréa Claudia Vacchiano, pelo não comparecimento à audiência pública destinada a discutir a intenção da PC de retirar do Barreiro a 36ª Delegacia Regional. A delegada havia sido convocada para a reunião que seria realizada às 15 horas desta terça-feira (17/05). Em razão de sua ausência injustificada, a reunião da Comissão de Segurança Pública foi suspensa e remarcada para o dia 6 de junho. 

O autor do requerimento, que deu origem à audiência pública, Deputado CABO JÚLIO, lembrou que o parágrafo 2º, do artigo 306 do Regimento Interno da ALMG, considera crime de responsabilidade o não-comparecimento injustificado de autoridade.

Para CABO JÚLIO, uma região administrativa como o Barreiro, que concentra cerca de 300 mil habitantes, com 60 bairros e 18 vilas, é uma aberração a retirada da Delegacia de Polícia do Barreiro. 

"Tivemos a presença de cinco vereadores do Barreiro, do presidente da OAB - Subseção Barreiro, do Comandante do 41º Batalhão de Polícia Militar, e a chefe de Polícia se quer justificou a motivação de sua ausência. O poder legislativo é o órgão fiscalizador do executivo. A convocação é uma prerrogativa legislativa, não se trata de oposição ou situação e, sim, de prerrogativa de todo um poder que foi desrespeitado pela chefe de Polícia", afirmou CABO JÚLIO.
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7 comentários:

Anônimo disse...

Cabo Júlio, para variar, não medindo esforços para prejudicar a PCMG e acirrar uma rivalidade idiota com a PM, que belo homem público

Anônimo disse...

Uma ótima CHEFE DE POLÍCIA, profissional, lutando pela melhora da PCMG. Mas o nobre Deputado parece não estar satisfeito com a evolução da PCMG.

Dutraman disse...

O deputado deveria responder o crime de calúnia por soltar uma nota dessa antes do prazo da chefe de polícia justificar ausência. Art. 306 – A convocação de Secretário de Estado,
de dirigente de entidade da administração indireta
ou de titular de órgão diretamente subordinado ao
Governador do Estado, para comparecerem ao Plenário
da Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas
comissões, a eles será comunicada por meio de ofício
que conterá a indicação do assunto a ser tratado e a data
designada para seu comparecimento.
§ 1º – Se não puder atender à convocação, a
autoridade apresentará justificação, no prazo de 3 (três)
dias, e proporá nova data e hora para seu comparecimento.

Anônimo disse...

Esdrúxula essa ameaça a uma chefe de polícia. Curioso, devo ter estudado muito errado, pensei que o STF já teria firmado o entendimento que somente a União pode legislar sobre crime de responsabilidade. Coitado do STF, entendeu tudo errado. Talvez devam os ministros responderem por crime de responsabilidade também.

Anônimo disse...

"A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da Constituição da República)". (ADI 2220, Ministra Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16.11.2011, DJe de 7.12.2011)
SÚMULA VINCULANTE 46 DO STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

Anônimo disse...

Creio que certamente a Chefe da PC se apresentará em próxima chamada para dar explicações. Gostaria de pedir ao Cabo Júlio a intervir para corrigir outra injustiça: a dispensa de vários policiais da Banca Examinadora,sem motivos, sem explicação, prejudicando servidores que há anos prestaram serviços e foram destituídos de sua renda complementar de forma abrupta, que serviram bem quando foram de utilidade e depois descartados.

Anônimo disse...

Depois do aumento de 35% da verba indenizatória para os Deputados estaduais, o que mais esperar desses "representantes". Nunca li tanta baboseira. Quando é que teremos políticos sérios e com real interesse em solucionar os problemas da sociedade ao invés de legislar pelos seus próprios interesses? Não parece ser o caso desse sr. Mais um sinal de que esse sistema político esta mais do que falido.