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terça-feira, 9 de agosto de 2016

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVA PROIBIÇÃO DE MONOPÓLIO SOBRE VENDA DE UNIFORMES ESCOLARES EM MINAS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno na tarde desta terça-feira (09/08) o Projeto de Lei (PL) nº 2.280/2015, de autoria do Deputado CABO JÚLIO, que proíbe o monopólio sobre a venda de uniforme escolar em Minas Gerais. O objetivo é proibir que escolas da rede pública e privada no Estado indiquem um único fornecedor para a comercialização de uniformes escolares.

Embora não haja obrigatoriedade do uso de uniforme nas escolas públicas, nada impede que o aluno queira usá-lo, de acordo com o parecer que manteve a referência às escolas públicas contida no projeto.

No dia 2 de junho, a proposição foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e na Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do substitutivo nº 01.

De acordo com o parecer das Comissões, as escolas deverão fornecer aos interessados na produção de uniforme, o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição de ensino, além de conferir maior clareza ao texto, de acordo com a técnica legislativa. E, ainda, caso exista apenas um fornecedor capacitado para venda do uniforme, a fixação do preço do produto só poderá ser feita depois que a instituição realizar pesquisa de mercado que deverá ser divulgada amplamente pela escola na comunidade escolar. De acordo com a emenda apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o preço dos uniformes não poderá ser superior ao obtido na pesquisa.
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