Foi aprovado na tarde de hoje (10/05), na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o requerimento apresentado pelo Deputado CABO JÚLIO que convoca o 1° Ten Juliano Ricardo Costa a dar explicações.
O objetivo do requerimento é discutir qual o amparo legal da exigência do oficial em determinar que a tropa sob seu comando entregue copia da CNH (mesmo os militares que não dirigem viaturas) e cópia do CRV de seus veículos particulares na 56ª Companhia de Polícia Militar, em Pouso Alegre.
De acordo com o parlamentar um dos princípios da Administração Pública é a legalidade. Além disso a CR/88 em seu artigo 5 afirma que a propriedade do cidadão é inviolável.
Se o militar vai ingressar no quartel deve ser fiscalizado pela administração militar, mas a PM não tem a legalidade de fiscalizar o bem patrimonial do cidadão militar. A PM quer fazer o papel da Receita Federal agora?
"Os veículos são de propriedade particular e não cabe ao oficial esta ordem ilegal. Ou será que agora um militar que comprar um veículo para sua esposa tem que prestar contas ao seu batalhão? E é isso que queremos saber", enfatizou CABO JULIO.
2 comentários:
Apesar de não concordar com a mensagem do oficial, em seu teor ela fala SOLICITO. E não, RECOMENDO, ou DETERMINO, etc.
Apesar de não concordar com a mensagem do oficial, em seu teor ela fala SOLICITO. E não, RECOMENDO, ou DETERMINO, etc.
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