CABO JÚLIO E REPRESENTANTES DE AGENTES SE REÚNEM COM SEPLAG SOBRE A LEI ORGÂNICA

Em reunião com o governo nesta terça-feira (22) na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), o governo apresentou a seguinte proposta: 

1 - Para que seja criada a Lei Orgânica é preciso uma Emenda Constitucional que determine a sua criação através de Lei Complementar. 
2 - Para acelerar a tramitação das matérias de interesse dos agentes o governo propõe votar um Projeto de Lei Ordinária com os seguinte pontos: 

A) Definição de carga horária 
B) Identidade funcional
C) Curso Superior para ingresso na carreira
D) Definição hierárquica de cargos funções
E) Promoção e progressão na carreira 
F) Adicional de Desempenho 
G) Exclusividade para cargos de direção. 

Os integrantes deixaram claro para o governo que não aceitamos discutir tais pontos sem a inclusão da aposentadoria especial. Nova reunião será marcada para apresentação formal do texto a ser enviado ao Governador e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Deputado CABO JULIO/Comissão