Na tarde desta quarta-feira (20) foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte o Projeto de Lei (PL) 2280 de autoria do Deputado Cabo Júlio que Dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares no Estado.
O PL é resultado de uma reclamação recorrente dos pais, o monopólio nas vendas dos uniformes, acarretando em altos custos dos mesmos.
A venda de uniformes escolares no Estado tem sido uma questão altamente debatida em razão do constante desrespeito aos direitos de pais e responsáveis.
Isso porque é muito comum que as escolas cadastrem fornecedores para venda dessa vestimenta e em muitos casos indiquem apenas um comerciante, o que é extremamente prejudicial ao consumidor, já que o fornecedor geralmente impõe o preço que bem entende, estabelecendo, assim, uma vantagem manifestamente excessiva, prática essa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
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