Foi aprovado na quarta-feira (20) na Comissão de Administração Pública requerimento apresentado pelo Deputado Cabo Júlio para realização de Audiência Pública para tratar da aprovação da Lei Orgânica do Sistema Prisional.
Os agentes penitenciários são a única força de segurança do Estado que não tem uma lei que regule seu funcionamento, a chamada Lei Orgânica.
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