A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 499/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que inclui a Perícia Oficial Criminal entre os órgãos estaduais de segurança pública, junto com as polícias civis. Conforme a Constituição, também são órgãos de segurança pública a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
O objetivo da proposta é equiparar os peritos criminais aos policiais civis, tanto em relação aos salários quanto a outros benefícios da carreira, como adicional por risco de vida e porte de arma.
Paulo Pimenta destaca que em alguns estados, como no Rio Grande do Sul, a atividade de perícia criminal já se encontra dentro das polícias civis, e os peritos já têm os mesmos direitos dos policiais. Entretanto, afirma, em outros estados a atividade de perícia é autônoma, o que acarreta uma série de prejuízos aos peritos.
A proposta também prevê que a remuneração dos peritos nos estados não poderá ser inferior à dos peritos no Distrito Federal, regra que também deverá ser aplicada aos servidores aposentados.
No entendimento do autor, a perícia oficial criminal é imprescindível à segurança pública, por se tratar de função complexa que exige qualificação, formação específica e especialização.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
5 comentários:
Pelo andar da carruagem, vão incluir na PEC, as Guardas Municipais, os Correios, as Cetrais Elétricas, as Companhias de Saneamento, as Prefeituras, as...
Isso, se essa tal PEC, algum dia sair do papel e se tornar realidade. Êta brasilzinho.
É por estas e outras que estou estudando bastante pra sair da PC e ir pra PF.
E OS REFORMADOS TÃO FORA DA PEC OU NÃO???
Mais um querendo morder.
Daqui a pouco, vão querer estender os benefícios da PEC até para as pensionistas. Ora! é muita mordomia.
Vão trabalhar gente. Kadê a produtividade, heim?
"O objetivo da proposta é equiparar os peritos criminais aos policiais civis, tanto em relação aos salários quanto a outros benefícios da carreira, como adicional por risco de vida e porte de arma"
ADOREI a proposta! Comecem igualando o salários dos Peritos com os Policiais por aqui em Minas Gerais :)
Um abraço ao Cb. Júlio.
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