Justiça declara a nulidade da PEC 300 e isenta novo governo de pagar reajuste a policiais da PB

A sentença prolatada pelo juiz Aluizio Bezerra baseou-se na Constituição Federal

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Aluizio Bezerra Filho, julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, declarando a nulidade das leis estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, que concedeu aumentos de vencimentos aos quadros das polícias civil e militar, além da categoria de agentes penitenciários, na semana do 2º turno das eleições para governador do Estado da Paraíba.

A sentença prolatada pelo juiz Aluizio Bezerra baseou-se na Constituição Federal, quando no seu art. 169 exige prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e a existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, condições estas que não foram atendidas pelas leis estaduais, conforme parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Outro fundamento adotado pela sentença foi a vedação expressa pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando determina  que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do mandato do governador (parágrafo único do art. 21)  e as leis foram editadas e sancionadas exatamente nesse período proibitivo.

Outro argumento proclamado pela sentença foi com base no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece quando a despesa total com pessoal exceder o limite prudencial, que é 95% dos 49% da receita corrente líquida, fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, e também, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa de pessoal.

Diz a sentença “De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no D.O.E. de 30 de setembro de 2010 (fls. 491) a despesa total de pessoal, confrontando-se com a Receita Corrente Líquida atingiu o percentual de 54,98% (cinqüenta e quatro vírgula noventa e oito por cento), ou seja 5,98% (cinco vírgula noventa e oito por cento) acima do limite máximo para o Poder Executivo”.

Como o Poder Executivo já tinha ultrapassado o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento), ou seja, 46,55% (quarenta e seis vírgula cinqüenta e cinco por cento), estaria impedido legalmente por força de Lei Complementar à Constituição da República de promover ou conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, alteração de estrutura de carreira que implique aumento despesa; “é o sinal vermelho para que não agrave a situação limite estabelecido pela referida Lei; para o cidadão seria sacar além do limite do cheque especial, ou seja, ocorreria excesso sobre o seu limite”, afirmou o juiz.

Por fim, a sentença constatou, também, infração a Lei das Eleições por incorrer em conduta vedada, visto que o inciso V do seu art. 73 proíbe a readaptação de vantagens para servidores públicos naquele durante o período eleitoral até a posse dos eleitos.

A decisão transcreve julgado do Superior Tribunal de Justiça em situação idêntica que considerou nula a lei em caso assemelhado e reconheceu que a autoridade pública não estaria obrigado a cumpri-la pela sua ilegalidade.

A sentença também destaca “que os atos que atentem contra os princípios administrativos importa em ato de improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992), e o seu dispêndio pela Administração Pública que acarrete aumento de pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, em eventual configuração de crime contra as finanças públicas (art. 359-G do Código Penal)” [1] .

E conclui que ”não há como negar à Administração Pública o direito e a oportunidade de afastar despesa pública ilegal, cujo propósito se observa na defesa da ordem jurídica e do interesse público”.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual e subscritas por 10(dez) Promotores de Justiça: Ádrio Nobre Leite, Antônio ortêncio Rocha Neto, Bertrand de Araujo Asfora, Carlos Romero Lauria Paulo Neto, Francisco Seráphico F. da N. Filho, Herbert Vitório de Carvalho, José Guilherme Soares Lemos, José Leonardo Clementino Pinto e Octávio Celso Gondim Paulo Neto.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processo nº 200.2011.002.668-5

Juiz prolator: Aluizio Bezerra Filho

Autor: Ministério Público Estadual

Promovido          : Estado da Paraíba

Assistentes Simples do Promovido:

a) Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (fls. 248/265);

b) Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Paraíba (fls. 266/289);

c) Associação dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba (fls. 290/308);

d) Associação dos Servidores da Polícia Cientifica do Estado da Paraíba (fls. 309/349);

e) Sindicato dos Delegados de Policia Civil do Estado da Paraíba (fls. 350/382);

f) Sindicato dos Servidores de Polícia Civil (fls. 383/389).

g) Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar da Paraíba (fls. 418/430);

h) Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Paraíba (fls. 432/433).

i) Caixa Beneficiente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado da Paraíba – COPM-PB (fls. 417)

j) Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba – COPM-PB (fls. 417).

S E NT E N Ç A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NORMA INFERIOR. COLIDÊNCIA. NORMA SUPERIOR. DIREITO MATERIAL. RESERVA CONSTITUCIONAL. SUPREMACIA. DEFESA DA ORDEM JURIDICA. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA.

- A Lei Complementar Federal, cuja edição é de reserva constitucional (Lei de Responsabilidade Fiscal), que declara a nulidade de ato, lei ou decreto praticado em período por ela vedado, editado por norma estadual ordinária, não tem esta eficácia nem validade, devido à supremacia daquela norma de direito material em defesa da segurança jurídica na proteção do interesse público de assegurar o equilíbrio fiscal e financeiro do Poder Público, impondo-se assim, a sua nulidade pela via judicial. Procedência do pedido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA DECLATÓRIA. NORMA HIERARQUICA SUPERIOR. VEDAÇÃO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL ULTRAPASSADO. PREVISÃO LEGISLATIVA. NULIDADE DE ATO. DEMANDA. PROCEDÊNCIA.

- A vedação estabelecida por norma complementar superior e complementar à Constituição da República de realização ou edição de ato ordinário que importe em aumento com despesa de pessoal, quando esta ultrapassa o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem na via ordinária eleita o meio processual adequado para proclamação da nulidade almejada e já prevista por aquela norma superior. Demanda procedente.

AÇÃO CIVIL  PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO. ASSISTENTES SIMPLES. ENFOQUE. INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA ORDINÁRIA. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA PETIÇÃO INICIAL. OBJETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PROCLAMAÇÃO PREVISTA POR LEI COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

- A manifestação de Assistentes Simples habilitados e admitidos, questionando a via eleita para suposto alvo de inconstitucionalidade de lei não se enquadra na hipótese versada neste feito, conquanto se trata de ação visando a proclamação de nulidade de normas inferiores previstas pela Constituição Federal e de Lei Complementar Federal, com reserva daquela. Rejeição da impugnação.

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública visando à declaração de nulidade das Leis Estaduais nºs 9.245, 9.246 e 9.247, todas de outubro de 2010, que estabeleceram novos padrões remuneratórios para o efetivo das Polícias Civil e Militar, e também de servidores Agentes de Segurança Penitenciária e Técnicos Penitenciários do Estado da Paraíba, que foram sancionadas no dia 31 de outubro, véspera da eleição do 2º turno para governador.

Sustenta a inicial que a edição dessas normas afrontou o inciso I, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, devido inexistir prévia dotação orçamentária, conforme aponta parecer do Tribunal de Contas do Estado (fls. 85/93).

Argumenta também que as leis estaduais violaram o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que declara nulos os atos que importem em aumento com despesa de pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato de gestor público.

A petição está instruída com os documentos necessários capazes de demonstrar a legitimidade processual do Autor e cotejamento do alegado para invocar a sua pretensão.

Ouvida do representante da pessoa jurídica de direito público (fls.237/242).

Medida liminar deferida (fls. 243/247).

Contestação (fls. 458/499) acolhendo a procedência do pedido e o julgamento antecipado da lide.

Deferimento da habilitação dos Assistentes Simples (fls. 435/438).

Intimação dos Assistentes (fls. 439 e 501); mas nada foi requerido.

Relatado. Decide-se

Analisando o cerne da controvérsia destes autos, vê-se que, o mérito da causa por ser exclusivamente de direito e de fato, está bem demonstrado com robusta e ampla prova documental que lastreia este processo, possibilitando assim, o seu integral conhecimento e a conseqüente desinfluente produção de novas provas para sua noção e deslinde.

Em conseqüência deste posicionamento adotado, impõe-se sua ciência direta para fins decisórios, conquanto estão presentes às condições que ensejam o seu julgamento antecipado, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, o Promovido reconheceu a procedência do pedido e requereu o julgamento antecipado da lide.

Nesse sentir :

Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido : RSTJ 102/500, RT 782/302.

O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP – 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 – rel. Min. João Otávio de Noronha)

O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da empala defesa e do contraditório (STF – 2ª Turma – AI 203.793-5-MG, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, DJU 19.12.97, p. 53)

Ante o exposto, com suporte no art. 330, I, do Código de Processo Civil, decido julgar antecipadamente a presente causa.

MÉRITO

A controvérsia desta demanda versa sobre a realização de ato promovido, pelo então governador do Estado da Paraíba, durante o período eleitoral, que coincidiu com os últimos 180 (cento e oitenta) dias do final do seu mandato, de sancionar as leis referidas que resultariam no aumento de despesas com pessoal dos quadros das policiais civil e militar, além dos servidores da categoria de agente de segurança penitenciário e técnico penitenciário do Estado da Paraíba.

Examinando os elementos informativos indicados pelo Promovido na sua manifestação prévia (fls. 242), o impacto financeiro anual seria de R$ 180.915.406,15 (cento e oitenta milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e seis reais e quinze centavos), um aumento substancial na folha de pessoal da Administração Pública Estadual editado e autorizado pelo gestor em final de mandato anterior para ser suportado pelo posterior sucessor.

Afora esse vultoso encargo produzido durante os 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término daquele governo, em pleno período eleitoral, há de verificar essa conduta dentro dos parâmetros normativos de regência dessa matéria.

Analisando a Constituição Federal, a matriz de todas as leis, estabelece regramentos rígidos para a realização de gastos com pessoal pelas Entidades Públicas, ao tempo em que confere à lei complementar a fixação dos limites a serem fixados.

O dispositivo da Lei Maior está assim redigido:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Emerge da leitura dos Incisos I e II do § 1º do citado dispositivo a exigência de previsibilidade de

de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes” foi diretamente aviltado quando se constata que o relatório do Tribunal de Contas do Estado (fls. 93) deduz “

se a Constituição prevê expressamente que determinado assunto seja legislado por lei complementar é evidente que este assunto não pode ser tratado por outra espécie de norma. Não pode, portanto, a lei ordinária invadir o campo de atuação destinado à lei complementar. Havendo invasão, ocorre a nulidade restrita ao campo de invasão, por desrespeito a norma constitucional ."

Heleno Torres [3], em sua valiosa obra sobre as peculiaridades da lei complementar em relação à lei ordinária diz que

Lex superior derogat legi inferiori ) é baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outra. O princípio

ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção

o escopo do art. 73 da Lei n. 9.504 foi o de impedir que, com a possibilidade da reeleição, candidatos utilizem a máquina estatal em detrimento dos demais concorrentes para angariar votos e, assim, sagrar-se vitorioso nas eleições. Previne-se, nessa perspectiva, que sejam editados atos, inclusive a promulgação de leis, os quais tenham nítida feição 'eleitoreira', isto é, com vista à captação de sufrágio em pleito iminente e, não, ao verdadeiro interesse público."

da existência ou da inexistência de relação jurídica”; aqui há perquirição de uma declaração de nulidade de ineficácia jurídica das normas ordinárias estaduais, devido à lei maior já declarar que o conteúdo delas é nulo, portanto, não produzem efeitos materiais, elidindo assim, a responsabilidade da autoridade pública obedecê-la ou aplicá-la.

Registre-se pela sua relevância que esta demanda objetiva a declaração de nulidade já proclamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, parágrafo único) ; é a Lei Complementar Federal que assevera a nulidade perquirida por esta ação de natureza declaratória.

Com efeito, as leis ordinárias estaduais enfocadas de natureza inferior são nulas por afrontarem diretamente a lei superior de reserva constitucional material; esta ação visa alcançar, apenas, a declaração da nulidade já expressa e explicitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Note-se, por oportuno, que os atos que atentem contra os princípios administrativos importam em ato de improbidade administrativa (art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992), e o seu dispêndio pela Administração Pública que possa acarretar aumento de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, em eventual configuração de crime contra as finanças públicas (art. 359-G do Código Penal) [5] .

De modo que, não há como negar à Administração Pública o direito e a oportunidade de afastar despesa pública ilegal, cujo propósito se observa na defesa da ordem jurídica e do interesse público.

A respeito dessa obrigação de defesa da ordem jurídica, ressalte-se a imposição preceituada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

Art. 4º Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Com efeito, a postulação ministerial almeja a defesa da ordem jurídica com a preservação da Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar ao Poder Executivo as condições de equilíbrio fiscal e financeiro, a ser atingido com a declaração da nulidade das normas já referidas.

D E C I S Ã O

Ante o exposto, com respaldo no princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira) e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), e ainda, fulcrado nos arts. 4º, I, e 269, II,  do Código de Processo Civil, baseado no inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97, e fundado no parágrafo único do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,   JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade das leis estaduais ordinárias nºs 9.245, 9.246 e 9.247, todas de outubro de 2010, para ato contínuo, suspender quaisquer pagamentos ou dispêndios financeiros decorrentes das referidas normas.

Registre-se sobre a inaplicabilidade de condenação em honorários advocatícios, isto porque, as partes integrantes da relação processual são entes estatais, isenção que é estendida aos Assistentes por estes funcionarem na condição de auxiliar do vencido.

Deixa-se de observar as providências previstas pelo art. 7º da Lei nº 7.347/85, tendo em vista ser o Ministério Público o Autor desta ação, já tem ciência dos fatos narrados nesta ação e detém a incumbência institucional para adoção das medidas legais.

Ratifica-se a medida liminar concedida (fls. 243/247).

P.R.I.

João Pessoa, 15 de março de 2011.

Aluízio Bezerra Filho

Juiz de Direito

FONTE: POLÍTICA PB