Tramita na Câmara o Projeto de Lei 918/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna facultativo o registro de armas de fogo com absoluta impossibilidade de disparo. A medida valerá para as armas danificadas, antigas ou em outras circunstâncias que impeçam seu uso. Nesses casos, não haverá crime de posse irregular.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que hoje obriga todos os proprietários de armas a registrar os equipamentos no Comando do Exército.
Íntegra da proposta:
- PL-918/2011
- FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
1 comentários:
a cabo julio cade nossa promoção de cabos e soldados, dez anos, isto é brincadeira, queria ver se vc tivesse que esperar este tempo para ser eleito novamente.
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