Desde a Lei Complementar 109/2009 que instituiu o auxílio-invalidez, as reclamações manifestando a inconformidade na sua interpretação pela PM e pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais aumentaram consideravelmente. O conceito de invalidez permanente e incapacidade produziu no âmbito das instituições militares estaduais interpretação contraditória e equivocada na aplicação da lei reduzindo seu alcance e limitando sua interpretação somente nos casos de invalidez permanente.
Em razão desta e de outras reclamações de militares, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza, amanhã (11/04), a pedido do Deputado CABO JÚLIO, audiência pública para discutir a situação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais que foram vitimados em serviço ou em decorrência, resultando na reforma por invalidez e por incapacidade.
Local: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (ALMG) - Plenarinho I
Data: 11/04/2013 - quinta-feira
Hora: 10h30m
1 comentários:
Sou um dos incapacitados,fui reformado em 2002,ficando com sequelas definitiva, artrose joelho direito e artrose tornozelo esquerdo, ficando com limitação funcional, e o Conceito de está definitivamente incapaz é aquela sequela insuscetível de recuperação em prazo previsível com os recursos médicos disponíveis. Ao pesquisar os PGPMs verifica-se que os colegas acidentado em serviço amparado em AO estão sendo reformado por incapacidade física e aqueles que acidenta fora do serviço que não é amparado em AO estão sendo reformado por invalidez.CONCLUSÃO: Nós incapacitados somos tambem inválidos, todos nos passamos pela tentativa de reabilitação no meu caso foram 3 anos, somente depois é que a JCS concluiu que estou definitivamente incapaz
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