DEPUTADO CABO JÚLIO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE REABILITA O CONCEITO DO MILITAR

O Deputado CABO JÚLIO apresentou nesta semana o Projeto de Lei que altera o artigo 94 do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais(CEDM), possibilitando uma regra mais clara para reclassificar o conceito do militar. O artigo 94 prevê o cancelamento das penalidades disciplinares decorridos cincos anos de efetivo serviço, a contar da data da publicação da última transgressão, sendo cancelada automaticamente.

Embora o artigo determine o cancelamento da punição, os pontos negativos não são cancelados, ou seja, seus efeitos continuam repercutindo, atingindo a carreira e vida profissional do militar.

O PL ajusta o artigo possibilitando uma reclassificação do conceito do militar para que ele reingresse no conceito B, com zero ponto, até atingir o conceito A50, dentro das atuais disposições do diploma disciplinar, possibilitando ao transgressor sua reabilitação profissional e conceitual.

O objetivo é assegurar, após o período de prova, o fim dos efeitos negativos dos pontos na carreira do policial e bombeiro militar, sobretudo, com relação a inscrição em concursos e, consequentemente, na promoção. 

CABO JÚLIO lembra que há centenas de militares, que apesar de terem cumprido o período de prova de cinco anos, ainda estão prejudicados no processo de ascensão e progressão profissional, pelo traslado do efeito próprio da punição disciplinar. 

"De nada valeria o cancelamento das punições se não houver uma norma legal que possibilite a reclassificação do conceito do militar. Com este projeto, teremos uma regra justa, que atenda aos princípios de política e de justiça disciplinar", destacou CABO JÚLIO.
LEIA NA ÍNTEGRA O PL