DEPUTADO CABO JÚLIO APRESENTA EMENDAS AO PLC 33/12 DA JORNADA DE TRABALHO DO MILITAR

Deputado CABO JÚLIO apresenta emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2012 que estipula a carga horária de trabalho a integrantes da PM e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. 
A primeira emenda tem como finalidade estipular a exigência na jornada máxima de trabalho de quarenta horas semanais dos militares. 
Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possui  direitos constitucionais e garantias, entre elas, a carga horária máxima de trabalho, exceto os militares. "Essa luta histórica também se insere na trajetória e na pauta de reivindicação dos policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais como um direito inerente e aplicável à dignidade e as melhores condições de trabalho", disse CABO JÚLIO. 
A emenda exige que o profissional de segurança pública exerça suas atividades profissionais sob a proteção constitucional, que garanta todos os direitos pertinentes as outras categorias profissionais.
"Esta emenda não admite que a saúde física e mental, que o convívio familiar e social do militar sejam sacrificados", afirma CABO JÚLIO.

Já a segunda proposta de emenda, não somente exige a regulamentação da jornada de trabalho, em quarenta horas semanais, como também, a compensação das horas excedentes à jornada normal, como direito fixado em norma estatutária.

A emenda que foi apresentada traduz em garantia para o policial e bombeiro militar a possibilidade de compensar as horas extras trabalhadas além da jornada normal. Segundo o Deputado, essa mudança não acarretaria em pagamentos de horas extras nem seus reflexos para a Instituição e para o Estado.

"O militar poderá, dentro do prazo estabelecido, ter suas horas excedentes compensadas, pela administração pública militar, de modo a evitar qualquer prejuízo ou comprometimento das atividades de segurança pública e Defesa Civil, já que o planejamento, coordenação e controle da compensação ficarão sob a responsabilidade das instituições militares estaduais", argumenta o Deputado.

A terceira emenda visa a regulamentação para policiais que estão devidamente matriculados em instituições de ensino, reconhecido oficialmente pelo poder público. Sendo assim, fica assegurada a adequação da jornada de trabalho para fins de estudo, devendo a complementação da jornada, se for o caso, ocorrer em horário compatível.

"É uma responsabilidade e um sacrifício a mais para aqueles que assumem a responsabilidade de estudar", conclui CABO JÚLIO.