CORREGEDORIA APRONTA DE NOVO. CORREGEDORIA QUER PROIBIR OS MILITARES DE RECLAMAREM DA ESCALA DE SERVIÇO OU DO AUMENTO DO TEMPO PARA A REFORMA.

Quem começa a eliminar coercitivamente as discordâncias, logo seguirá exterminando os que discordam. (Juiz Jackson, na obra in Leda Boechat Rodrigues)

Em tempos de amadurecimento da democracia no Brasil, depois de viver anos de chumbo, onde o cidadão era tolhido pelos governos. Épocas em que pensar diferente do poder público era tido como Crime Contra a Segurança Nacional. Épocas em que milhares de brasileiros foram mortos pela ditadura e outros milhares até hoje estão desaparecidos. Existem muitas viúvas que choram pelo direito de encontrar seu ente apenas para lhe dar um funeral digno, depois de terem sido vitimas da ditadura que se encontrava no poder.

Com a queda da ditadura no Brasil e a democratização, os brasileiros finalmente puderam ter o direito de se sentirem cidadãos de verdade. Não só de deveres, mas também de direitos, inclusive o direito de se manifestar. 

A constituição Federal foi promulgada com a finalidade de frear os abusos estatais. De não mais permitir que o Estado pudesse entrar em nossas casas de madrugada e levar nossos familiares para os porões do DOI CODI, e torturá-los e matá-los em nome do Estado Brasileiro. Ainda assim gastamos muitos anos para que o Estado fosse “domado”, e não mais violasse os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

A censura foi abolida e hoje os cidadãos de nosso país podem sair às ruas manifestando livremente, sem correr o risco de serem mortos ou torturados pelos governantes ou comandantes de polícia. Isso se chama democracia.

Democracia é uma forma de governo que todos os cidadãos participam do próprio governo através do voto, mas também do direito de discordar de qualquer governante, seja ele Presidente, Governador, Senador, Deputado ou Comandante de Polícia. É comum cenas em que a Presidenta da República ou o Governador do Estado é vaiado ou criticado nas ruas, na TV ou nas manifestações de rua. E nem por isso esses governantes mandam prender, castigar, torturar ou punir sob nenhuma forma essa liberdade de expressão garantida pela Constituição Brasileira.

No ultimo dia 11 de Fevereiro de 2014, na Separata do BGPM nº 12, que versa sobre a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 1, (ICCPM/BM N. 01/2014) que visa padronizar as atividades administrativas e Disciplinares fomos surpreendidos com UMA DAS MAIORES ABERRAÇÕES DA HISTÓRIA DA PM E DO BM APÓS A GREVE DE 1997.

Ao discorrer sobre o entendimento da Corregedoria do Artigo 5º, esta inovou ao estender a proibição legal aos meios de comunicação de massa. No inciso XII do CEDM está escrito:“XII – referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública”, “...por qualquer meio, a exemplo da carta anônima, blog, mensagem de e-mail, SMS, redes sociais ou também oralmente. Em relação a ato da Administração Pública, têm-se como exemplos, desde que contenham sentido pejorativo ou que indiquem circunstâncias indevidas, impertinentes e/ou desproporcionais, as referências contra a concessão de um reajuste salarial, alterações no plano de carreira, alteração do horário de expediente, além de mudanças nas regras de aposentadoria. (grifo nosso)

O que a Corregedoria está dizendo com isso é que se o Estado pretender aumentar o nosso tempo de contribuição para 35, 40 ou 50 anos, estamos proibidos de reclamar, e pasmem, ainda que anonimamente.  Qualquer tipo de discordância em retirarem nossos direitos deve ser plenamente aceito sem qualquer tipo de reclamação. Isso te lembra algo? Lembra a ditadura, o DOI CODI? O interessante é que uma Instituição que se vangloria de “respeitar os direitos” e “garantir o cumprimento da Constituição Federal”, passa a violá-la nos mesmos moldes da ditadura que o povo brasileiro repudia.

Ademais a Instrução da Corregedoria alem de violar estes direitos fundamentais também ameaça seus servidores com a interpretação no texto, tentando criminalizar aquilo que a Constituição garante como direito de liberdade de expressão. Na página 10 da separata está escrito: “Ademais, não podem coexistir ambas num mesmo fato transgressivo. A conduta pode também configurar crimes previstos no Código penal Militar (a exemplo dos que recaem contra a Autoridade ou Disciplina Militar e a honra), crime comum contra a honra, ou ainda constituir transgressão disciplinar residual”.

Vale lembrar as célebres palavras do Juiz Jackson, na obra in Leda Boechat Rodrigues - A Corte Suprema e o Direito Constitucional Americano, a respeito da liberdade de pensamento e opinião: QUEM COMEÇA A ELIMINAR COERCITIVAMENTE AS DISCORDÂNCIAS, LOGO SEGUIRÁ EXTERMINANDO OS QUE DISCORDAM”.

A Corregedoria quer, com esta arbitrariedade proibir os militares de serem cidadãos. Pior dos que os governos ditadoriais a PM quer impor uma censura a seus militares. A Censura é um ato que deve ser repudiado em toda sociedade democrática. A liberdade de expressão é um direito de qualquer cidadão, seja civil, militar, preso, rico, pobre, negros ou pardos.

A Constituição Federal no artigo 5º que trata dos Direitos e Garantias Individuais afirma em seu inciso IV que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ser livre, como já dissemos acima, significa que qualquer cidadão (seja civil ou militar) pode criticar a Presidente da República ou o Governador do Estado. Imaginem se a Polícia fosse prender cada cidadão que criticar um governante? Se a PM quer fazer isso com seus próprios militares imaginem o que irá fazer com o cidadão comum.

Parece que os dignos corregedores faltaram no CFO a aula de Direitos Humanos e Direito Constitucional, pois a Constituição Brasileira em Art. 5º prevê que “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.  IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.  No Artigo 220 –“ A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Infelizmente, no Brasil, os Comandantes de Forças Militares e Governantes, detentores do poder, como revela a nossa história, sempre demonstraram má-vontade com os princípios democráticos inscritos nas Constituições. Fazem isso unicamente com o intuito de violá-los, de desrespeitar o militar, de cometer crimes que os assemelham com qualquer outro violador dos Direitos Humanos. O que um Comandante que viola os direitos de seus comandados se difere de ditadores como Adolf Hitler na Alemanha, Benito Mussolini na Italia, Mao Zedong na China , Francois “Papa Doc” Duvalier no Haiti, Kim Il-Sung na  Coreia do Norte, Augusto Pinochet no Chile, Nicolae Ceausescu na  Romênia, Idi Amin em Uganda, Saddam Hussein no Iraque, Moammar Gaddhafi na Líbia, ou Kim Jong-Il na Coreia do Norte?

O Brasil, além de sua constituição que defende taxativamente o direito de expressão e de opinião, também é signatário de vários tratados internacionais, como a definição de "liberdade de expressão" dado pelo "Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos", adotado em resolução pela XXI Sessão da Assembléia Geral da ONU, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, após ser aprovado pelo Congresso Nacional em decreto legislativo de 12 de dezembro de 1991. Vale lembrar ainda que, de acordo com o artigo quarto da Carta Magna, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos (inciso II), e que os tratados de direitos humanos são incorporados em grande estilo ao ordenamento jurídico brasileiro.

Dispõe o artigo 19 do referido Pacto:

1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

Bastante semelhante ao artigo 19 é o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado "Protocolo de São José da Costa Rica". Aprovada pelo decreto legislativo n. 27/92, a carta de adesão do Brasil à Convenção foi depositada em 25 de setembro de 1992. A promulgação da Convenção se deu pelo decreto presidencial n. 678, de 6 de novembro de 1992. O documento foi adotado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a OEA, em 22 de novembro de 1969, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978, após receber o número necessário de ratificações. Dispõem os incisos I e II do artigo 13: 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

Logo, fica claro que a Constituição Federal baniu o anonimato e a censura. Não há qualquer abrigo para esses dois comportamentos sob o manto do ordenamento jurídico brasileiro, muito menos em Instruções de Corregedorias.

Ao que parece alguns Comandantes, não se sabe por que estão a cada dia tentando voltar ao tempo das violações absurdas dos direitos humanos nas corporações militares, e pior ainda, querem provocar uma grave crise institucional.

Esquecem que não demorará muito para que um novo modelo de policia seja adotado no país, e que aberrações e violações dão munição aos nossos opositores a tentar acabar de vez com este modelo que tem muitos defeitos, mas que ainda é o melhor modelo a ser seguido em nosso país.

Senhores não destruam a Polícia Militar somente porque estão indo em breve para a reserva. A geração atual não aceita mais ser vítima de tamanhas barbaridades como no passado.  A sociedade atual não quer uma poliíia que viole seus direitos e garantias. Essa violação interna desaguará na nossa relação com a sociedade. E a culpa será dos senhores.

ESTÃO FAZENDO DE TUDO PARA QUE A POLÍCIA PARE NA COPA.

 Julio Cesar Gomes dos Santos, CB QPR – cidadão

Advogado inscrito na OAB/MG nº 136.363

Deputado Estadual

Pós Graduado em Direito Penal

Mestrando em Direito Público