Associação diz que não encontrou outra maneira de melhorar ações de segurança
Desde 2008, as prefeituras de diversas cidades mineiras já investiram mais de R$ 12 milhões para contar com um melhor atendimento das polícias Militar e Civil, mesmo a segurança pública sendo de responsabilidade do governo do Estado, segundo a Constituição Federal. Essa verba foi repassada aos cofres estaduais para compra de viaturas e custeio de unidades policiais nos municípios que firmaram os convênios. Especialistas criticam a medida, dizendo que ela pode beneficiar cidades mais ricas. Prefeitos, por sua vez, dizem que essa é a única saída para melhorar a segurança da população diante de investimentos insuficientes.
Hoje, estão em vigor 17 contratos com 14 prefeituras. Até 2015, o montante arrecadado pelo governo do Estado pode chegar a R$ 18 milhões. Itabira, na região Central, é a cidade que tem o maior número de convênios. São dois voltados para custear a Polícia Militar (PM) e um que ajuda a manter a delegacia de Polícia Civil. No total, o município vai desembolsar R$ 897 mil para reforçar o policiamento na cidade.
Mesmo tendo muitas unidades policiais em seu território, a Prefeitura de Belo Horizonte vai destinar R$ 1,32 milhão para a PM, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) – o que é legal. O principal objetivo do contrato é aumentar o policiamento ostensivo no bairro Capitão Eduardo, na região Nordeste da capital.
Para o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSDB), a situação revela a preocupação dos prefeitos com a segurança pública. “Essa situação onera as contas das prefeituras, mas ainda não encontramos outra saída. O Estado não dá conta de garantir o investimento sozinho. O governo federal, que fica com a maior parte da arrecadação tributária, é quem deveria repassar mais recursos para que os Estados pudessem potencializar as ações na segurança”, disse.
Divergência. Mesmo entre especialistas em segurança pública, não há consenso sobre essa prática. Na avaliação do sociólogo e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Robson Sávio, o repasse desvirtua o investimento que deveria ser feito pela prefeitura no âmbito da segurança. “Os municípios devem investir em ações de prevenção ao crime, e não no policiamento ostensivo. As prefeituras deixam de gastar em centros de mediação de conflito e atendimento aos jovens em vulnerabilidade social para fornecer gasolina e comprar viaturas para a polícia”, destaca. Ele ainda ressalta que há um atendimento diferenciado. “Os municípios ricos vão ser melhor atendidos que os pobres.” (...).
Resposta. Por meio de nota, o governo informou que, independentemente desses convênios, “as corporações garantem toda a verba, seja de custeio ou de capital, para o funcionamento das unidades existentes em qualquer localidade do Estado”. O texto também destaca que a “celebração de convênio simplesmente potencializará e aumentará a qualidade do serviço a ser prestado à população local”.
O Executivo descartou também a diferença de tratamento. Segundo o Estado, os recursos recebidos pela PM de municípios e entes privados (incluindo, portanto, os convênios com as prefeituras) representam só 0,07% do orçamento total da corporação. No caso da Polícia Civil, esse percentual é de 0,03%.
Quem pode?
Limite. Segundo o governo de Minas, apenas entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos podem firmar convênios no âmbito da segurança pública com o Executivo estadual.
FONTE: OTEMPO
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