14 de junho de 2016

APROVADO O PROJETO QUE PERMITE MILITAR VENDER, SE DESEJAR, SUA FOLGA AO ESTADO.

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2015, que autoriza o governo a criar o Programa de Estímulo Operacional para policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (14/06). A proposta, que também recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), precisa ser apreciada ainda pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Fiscalização Financeira até seguir para votação em Plenário.

De autoria do Deputado CABO JÚLIO, por meio do programa, os militares poderão vender suas folgas ao Estado, que por sua vez, serão pagas por meio de indenização. O cálculo da indenização pelo serviço extra será calculado por um dia de serviço por turno trabalhado. A elaboração da tabela referente aos valores das horas de serviço extraordinário, bem como a sua atualização quando dos reajustes salariais concedidos à categoria, ficará a cargo da Polícia Militar.

O projeto também prevê que a prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 40 horas mensais e deverá ser prestado exclusivamente em atividades finalísticas operacionais, como o policiamento de rua. A Polícia Militar deverá criar um banco de horas ou mecanismo semelhante para gerenciar o serviço extraordinário. Entende-se por serviço extraordinário todo aquele que ultrapasse a jornada semanal de quarenta horas de trabalho, à exceção do emprego decorrente de condições emergenciais não passíveis de prévio planejamento.

O PROJETO É APENAS AUTORIZATIVO E SOMENTE SERÁ IMPLANTADO SE:

1) Houver interesse do Estado;

2) Houver interesse da PMMG e do CBMMG.

3) Houver interesse dos militares.


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12 comentários:

Anônimo disse...

Brigar para melhorar o salário, nada, não é?

Tiago Diniz disse...

Bastante atrasado o andamento desse projeto. Em outros Estados, os quais não ostentam o slogan de melhor polícia do Brasil, já estão pagando aos servidores as horas extras trabalhadas há muito tempo. Em tempo, a mensagem veiculada no site busca enganar o leitor, uma vez que o projeto ainda não foi aprovado, e sim analisado com parecer favorável em uma comissões.

Anônimo disse...

PROPOSIÇÃO: PLC 13 2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:
Dispõe sobre a readaptação dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para o exercício de funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial. ------------- Autor:
Deputado Cabo Júlio PMDB ------------- Publicação:
DIÁRIO DO LEGISLATIVO EM 02/04/2015
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica assegurada aos militares estaduais julgados incapazes definitivamente para o exercício da atividade-fim das instituições militares estaduais, mas não inválidos, a possibilidade de readaptação ao serviço, a qual obedecerá ao critério da incapacidade total ou parcial para o serviço ativo, promovendo-se o aproveitamento máximo, real e prático da capacidade remanescente do indivíduo.

§ 1º - Declarado o militar estadual, pela junta médica de saúde, incapaz definitivamente para o exercício da atividade-fim, será ele cientificado por escrito de que poderá requerer, no período de seis meses, a readaptação, nos termos desta lei.

Anônimo disse...

A PCMG VC ESQUECEU NOBRE DEPUTADO!!!!

Anônimo disse...

A PCMG VC ESQUECEU NOBRE DEPUTADO!!!!

Anônimo disse...

com isso a paridade salarial ativos e inativos vai se distanciando. O pessoal ativo hoje, amanhã estaram na reserva, pense nisso.

Anônimo disse...

Pantao regionalizado ??? viaturas novas para o interior???? reposição salarial???? briga por isso Sr Deputado.... as eleições estão chegando...

pedro humberto disse...

Alguem ai tem informaçao de como ficou a situacao dos 25 anos pra aposentadoria na PMMG?

Unknown disse...

Isso é uma piada, tem dia que não tem nem viatura para o policial ir prá rua.

Anônimo disse...

Isso é uma piada, não melhoram o salário é quer colocar o policial para abrir mão de sua folga, daqui algum tempo vão querer que trabalhem no horário que teria que dormir também. Sem falar que tem dia que nem viatura tem para o policial ir pra rua.

Bruno disse...

MEUS APONTAMENTOS SOBRE ESSA LEI. ELA PRECISA DE MUDANÇAS URGENTES.
Art. 2º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
obs1: temos que tomar cuidado com essa lei, tendo em vista que se tivermos um governo covarde, este vai dizer para nós assim: ”quer aumento, trabalhe na sua folga”. Isso ocorre na PMDF já tem esse sistema. Lá eles têm anos e anos que não receberam aumento por causa desse tipo de lei.
obs2: essa lei só será boa se tiver atrelada a ela um plano salarial escalonado durante 4 anos, caso contrario ficaremos refém.
obs3: concordo com a lei, pois ele vai enxugar o IPSM, pois teremos mais policiais nas ruas e poucos concursos públicos, com isso teremos menos impacto financeiro quando se falar em aumento salarial; isso será muito bom para os inativos em face da paridade salarial. Teremos os gastos na formação de militares que hoje em dia é altíssimo. Outras Policias Militares estão dobrando seus salários tendo em vista o baixo efetivo, só conseguiremos aumentos significativos se tal não impactar muito o lado financeiro do estado.
obs4: com essa lei, do dia para noite dobrará o numero de policial nas ruas. Menos gente dentro do IPSM.
§ 1º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Aqui temos que fazer um apontamento, tendo em vista que vivemos em escala Um dia sim um dia não com Dobradinha. Então temos que verificar isso, pois se esse texto ficar assim a gente voltaríamos para a escala 3x2 e na folga ainda trabalharemos os dois dias de folga. Ficaríamos sem folgas no mês todo.
OBS2: O certo é fazer plantões de 8 horas extras sem mencionar a nossa carga horaria ordinária. Assim fazendo, esta nova lei não interferirá na escala “que com duras lutas conquistamos” aqui na Capital Mineira.
OBS3: Temos que mudar o paragrafo Primeiro do Artigo segundo.
§ 2º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Neste paragrafo para nós que somos RM-BH tem que ser de 8 ou 10 horas o plantão, tendo algo fechado, caso deixar isso em aberto teremos grandes represálias internar e dificuldades sociais para viver essa nova lei. Tem que está fechada em dois tipos de Plantões e não em 40 horas mensais, somente, mas sim, em 40 hs e fechada em 5 plantões de 8 horas ou 4 plantões de 10 horas, caso contrario não teremos folga no mês.
Art. 3º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Aqui não seria utilizado o banco de horas, mas sim o mecanismo similar, que é o sistema de plantão de 8 ou 10 horas.
Art. 4º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Este artigo deve ser melhorado no que tange ao período Noturno – das 22hs até as 6hs da manhã, com uma bonificação a mais (além do dia de serviço + 50% voluntario + 30% serviço noturno).Caso seja utilizado em tal período.
Parágrafo único – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Este parágrafo único merece ser alterado no que tange a atualização do valor da tabela, tanto ao reajuste quanto ao acompanhar o valor da inflação do país no que tange ao poder de compra. Tem que ser anual.
Art. 5º – TEM QUE SER REVISTO. OLHA AI MEUS APONTAMENTOS:
OBS1: Os convênios poderiam ser estendidos a grandes eventos privados tais como Jogo de futebol (Cruzeiro, Atlético e América), UAI Folia, Carnavais, e Grandes Eventos Sociais.
OBS2: Além de atender Autarquias (Federais, Estaduais e Municipais), e também as Prefeituras em seus Eventos.
Esses links são referentes a PMDF que vive essa Lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10486.htm
http://tenpoliglota2012.blogspot.com.br/2013/06/governador-concede-aumento-de-50-no.html

Anônimo disse...

Porque o descaso com o a PCMG? Alguma explicação?
explicação que não seja a falta de recurso financeiro, pq dos agentes penitenciarios foram convoncados todos os excedentes , e a policia Militar sempre convocando os candidatos. e a Policia Civil? nada ?
gostaria de entender , se possivel!