O que você procura?

quinta-feira, 25 de maio de 2017

ALMG DERRUBA VETO DO GOVERNADOR EM PROJETO DO CABO JULIO

Análise de proposições na Reunião Ordinária de Plenário da tarde
Acabou o poder discricionário de no mesmo fato abrir PAD pra um e não abir pra outro. "Agora pau que dá em Chico vai dar em Francisco".

Um praça cometia um fato e era punido. Um Oficial cometia o mesmo fato e nada acontecia.

Depois de uma ampla articulação do Deputado CABO JÚLIO o veto foi derrubado por 44 votos a 1.

Agora a lei vai determinar o que é decoro da classe. Deixa de ser subjetivo.

A parte em negrito é o que foi acrescentado:

O artigo 64 do CEDMEM  determina que SERÁ submetido a  PAD o militar que:

I - Vier cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito C;

II - Praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independente de conceito em que estiver classificado.

Paragrafo único – Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe:

I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;

II – concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso, devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;

III – faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;

IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;

V – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida”.  



Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial

0 comentários: