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quinta-feira, 29 de junho de 2017

APROVADO PLC 42/15 DO DEPUTADO CABO JÚLIO QUE TRATA DA CESSÃO DE INTEGRANTES DA PM E DO CBM

Foi aprovado nesta quarta-feira (28/06) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar Nº 42/15 do Deputado CABO JÚLIO que altera artigo 3º da Lei Complementar 76, de 2004. Ao alterar a lei que trata da cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para suas entidades associativas, o projeto busca ampliar a representatividade nessas instâncias. A proposição foi aprovada em sua forma original.

A Lei Complementar 76 permite que os militares sejam colocados à disposição de suas entidades representativas desde que eleitos para exercer cargo de direção, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou graduação. Deverá ser observada a proporção entre o número de filiados da entidade e o de representantes a serem cedidos.

A proposição pretende redimensionar essa proporção, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.

O PLC 42/15 será analisado em 2º turno pela Comissão de Administração Pública.

Esta é mais uma conquista do deputado CABO JÚLIO!
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