O Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel Helbert Figueiró, recebeu o deputado Cabo Júlio e a comissão de cabos, na manhã desta segunda-feira (09) para tratar do Projeto de Lei Complementar 69/2017 que tem como objetivo antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS).
O Comandante Geral se mostrou favorável em corrigir essas distorções e destacou que: “vê com bons olhos a solicitação da comissão de cabos”.
Dessa forma, as alterações propostas nas regras de promoção buscam atender às necessidades dos militares estaduais, possibilitando a correção de distorções provocada pela mudança legislativa, preservando o modelo baseado no merecimento.
Essa demanda surgiu após pedido formal da Central Única dos Militares Estaduais (CUME) ao Deputado Cabo Júlio, que apresentou um Projeto de Lei para antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos para os policiais militares que ingressaram na PMMG e CBMMG nos anos de 2002, 2004 e 2006.
O PLC 69/2017 está tramitando na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e com o apoio dos comandantes das corporações dos Bombeiros da Polícia Militar, o mesmo poderá ter seu parecer favorável pelo relator.
Confira na íntegra o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Cabo Júlio:
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Acrescenta
o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar nº 125 de 14
de dezembro de 2012 e dá outras providências.
A
Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1°. O artigo 6º da Lei Complementar nº 125, de 14 de dezembro de 2012, será acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo
único – Para
fins de adequação de aplicação do previsto no caput do artigo
214, a promoção por tempo de serviço do cabo será devida ao
militar que tenha dezesseis anos de efetivo serviço e tenha, no
mínimo, seis anos na graduação de cabo.
Art.
2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.
3º. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala
das Reuniões, 3 de agosto de 2017.
DEPUTADO
CABO JÚLIO - PMDB
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