Previsão será retirada da proposta da nova Lei Orgânica da Polícia Civil na ALMG
O governo de Minas aceitou negociar alguns pontos da Proposta de Lei Complementar (PLC) 23/2012, que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado, e decidiu retirar todos os artigos do Estatuto Disciplinar, que definem os desvios de função e preveem punições. O estatuto será discutido posteriormente e em separado. Dentre as polêmicas estavam a proibição dos policiais de divulgarem para os meios de comunicação informações e documentos da Polícia Civil sem autorização das chefias, mesmo não se tratando de dados sigilosos. Como já havia sido denunciado por O TEMPO, o artigo poderia, por exemplo, impedir a divulgação de boletins de ocorrência para a imprensa.A PLC foi discutida em reunião na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que contou com a presença do Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, do chefe da Polícia Civil, delegado Cylton Brandão, representantes dos sindicato dos policiais civis e deputados.
Rômulo Ferraz ainda anunciou na reunião que o governo deve divulgar, nos próximos dias, os detalhes de um concurso público para investigador. O projeto original prevê apenas o aumento do efetivo para os cargos de delegado, o que foi motivo de críticas dos servidores, que defendem a ampliação do efetivo.
Segundo o secretário, os sindicatos terão dez dias para apresentar suas propostas, a serem discutidas e incorporadas ao projeto. “Essas tratativas deverão pavimentar o caminho para a tramitação de um texto que possa refletir minimamente o consenso entre as expectativas da chefia da Polícia Civil, das entidades de classe e do parlamento”, avaliou.
Para depois. Cylton Brandão afirmou que o estatuto disciplinar será discutido posteriormente, quando será avaliado novamente o artigo que previa punição para o policial que divulgasse informações sobre a corporação. “Essa questão não é como foi colocada. A Lei Orgânica atual é ainda mais restritiva, mas todas as questões serão discutidas”, defende.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) comemorou a retirada de discussão do estatuto disciplinar e disse que o governo demonstrou estar disposto a rever pontos polêmicos do texto. “Como tem maioria na Casa, o governo conseguiria aprovar a proposta do jeito que está, mas seria um projeto que não agradaria ninguém”, disse o parlamentar.
Lei Orgânica
Antiga. A atual Lei Orgânica da Polícia Civil entrou em vigor em 1969. Sua atualização é uma das principais reivindicações dos servidores do órgão.
Punição. Na legislação atual, há a previsão de punição de policiais que divulguem para a mídia “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da Polícia Civil.
Novidade. No novo texto enviado à Assembleia, foi acrescentada a proibição de divulgação também de “documentos oficiais”, mesmo que não sejam sigilosos, o que poderia impedir o acesso da imprensa a dados contidos nos boletins de ocorrência, que são públicos.
FONTE: O TEMPO
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